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1 de Agosto de 2021

[Modelo] Apelação venda casada em cinema

O caso da pipoca e os similares.reforma se sentença denegatória para consumidor.

Cezar Rodrigues, Bacharel em Direito
Publicado por Cezar Rodrigues
há 4 anos
[Modelo] Apelação venda casada em cinema.docx
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO DA COMARCA DE GARÇA – SP.

Processo: 0007648-88.2015.8.26.0201

xxxx e outros , já qualificada nos autos da ação de Indenização por Dano Material em que é requerida a MSA Empresa Cinematográfica Ltda e Condomínio Bauru Shopping Center, vem por meio de seu advogado não concordando coma sentença denegatória de seu pedido, sendo beneficiário da Justiça Gratuita, apresentar a presente APELAÇÃO.

Pede a juntada da procuração anexo a este pedido.

P. Deferimento e encaminhamento para apreciação.

Garça, 31 de maio de 2017.

xxx

ADV. 00000 OAB SP

EXCELENTÍSSIMO DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA,

Recorrente: Cezar Francisco Rodrigues e outros.

Recorrido: MSA Empresa Cinematográfica Ltda e Condomínio Bauru Shopping Center

Origem: 1ª Vara - Foro de Garça

Processo nº.0xxxxx, outros números:

NOBRES JULGADORES,

EXCETÍSSIMO RELATOR

Data máxima vênia, primeiramente deverá ser observado por este Tribunal que dado a série de princípios processualistas violados, além da mais límpida jurisprudência, o único caminho possível será a reforma da presente sentença, para que a bem do processo, se estabeleça a proteção jurisdicional pleiteada.

Dispôs o N. Julgador “a quo” da seguinte maneira:

“Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação à correquerida CONDOMÍNIO BAURU SHOPPING CENTER, por ilegitimidade passiva, com suporte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido por xxxxx e outros em face de MAS EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA. Sucumbente a parte autora, arcará com custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, fixados para cada demandada em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo código.”

Dos fatos e Direitos

Conforme termo de ajuizamento e petição inicial, os apelantes estiveram nos estabelecimentos requeridos e foram impedido de forma truculenta de adentrar a sala de cinema por ter levado a própria alimentação.

Alegaram as requeridas que o autor não entrou não por levar alimentos, mas por eles não serem similares ao do apelado.

A sentença foi prolatada em sentido contrário a pretensão autoral e para processo autônomo apenso foi transladada.

Não pode subsistir os argumentos da apelada, bem como a tênue fundamentação do Juízo a quo para negativa do direito.

Vejamos.

Nos termos da sentença proferida a questão foi: Os alimentos que os apelantes levaram eram ou não similares ao fornecido pela ré?

O decisium assim manifestou:

A propósito, a possibilidade de consumo nas salas de cinema de produtos similares aos lá comercializados afasta a ocorrência da cognominada “venda casada”, esta sim vedada.

A parte autora fez prova dos alimentos que levou e da alergia alimentar do menor envolvido na demanda.

Juntou boletim de ocorrência com os alimentos que o pai portava.

Juntou laudo médico das alergias alimentares do menor.

Já a parte adversa

Especulativos do MP e o Juízo “a quo”, chegaram à conclusão que os alimentos não eram os que causavam alergias e não eram similares aos fornecidos.

“A documentação encartada nos autos pela parte autora não confirma a correspondência dos alimentos que portava com a dieta prescrita...”

O MP:

“... Em nenhum momento proibiu a entrada de produto sem suas dependências, desde que fossem similares aos por ela vendidos...”

“... Por certo, a alimentação levada ao cinema por seus genitores, conforme se infere da fotografia de fl. 23, não é a mais adequada a quem necessita alimentar-se de forma controlada e com rigorosa dieta.”

Com uma base probatória distanciada dos fatos trazido a lide a ação foi julgada improcedente.

Importante destacar daqui em diante que é necessário se distanciar da corrente reinante a dita “indústria do dano moral”

Um breve apêndice da história nos diz que o Estado Juiz entrou no plano social para que as divergências entre os particulares saíssem da esfera da “justiça com as próprias mãos” no dizer de Marinoni:

Impondo-se a proibição da autotutela, ou da realização das pretensões segundo o próprio poder do particular interessado, surge o poder de o Estado dizer aquele que tem razão em face do caso conflitivo concreto, ou o poder de dizer o direito, conhecido como iuris dictio.

O Estado, ao proibir a autotutela, assume o monopólio da jurisdição. Como consequência, ou seja, diante da proibição da autotutela, ofertou-se àquele que não podia mais realizar o seu interesse através da própria força o direito de recorrer à justiça, ou o direito de ação.

Excelência a parte autora só busca os direitos que lhe são assegurados.

PELA CONSTITUIÇÃO:

1) Art. 5º II ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Qual lei impedia a família autora de adentrar a um cinema com alimentos?

2) Art. 5º X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Que autoridade tinha a ré para saber o que o autor carregava dentro de uma sacola?

Quem os réus acham que são para pedir informações sobre os tipos de alimentos que a família consome?

Qual a capacidade dos réus para impedir alguém em razão de suas próprias razões?

3) Art. 5º XXXII o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Como o Estado Juiz defendeu os interesses dos apelantes?

Os autores forem tomados por consumidores na acepção do termo jurídico?

Apesar de ser um estabelecimento privado deve se curvar a lei maior.

Quando se propõe a dar acesso a terceiros mediante pretaçao de serviço de se atentar que a lei é o principio acima até das relações pessoais.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer a não ser em razão da lei.

A lei pode assumir várias formas conforme a história nos narra, mas na sua gênese está o costume a relação social, aí o vertedouro da norma.

Desde quando foi proibido se comer amendoins, pipoca chocolate, ou tomar agua no cinema.

Estes foram os alimentos levado pelo autor.

Em que mundo estes alimentos não são similares aos ofertados em qualquer cinema terrestre.

Se o costume nos dita algo dele não pode fugir o magistrado ao julgar a lide.

Se a lei formal, não tem vedação, a lei informal (costume) não é discrepante a ponto do absurdo (a família não entrou com um balde de caldo de mocotó). Então onde há margem para a negativa do feito.

DOS DIREITOS CÍVEIS:

Nobre relator ao comprar o ingresso para o cinema estabelece-se uma relação contratual de prestação de serviço.

Em que pese tal relação ser plenamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, também solidariamente o é pelo Código Civil Brasileiro.

Sobre o Contrato entre as partes.

1) Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes..

O que são “Alimentos Similares”?

Ao estabelecer o contrato, manifesto na venda do ingresso, juntado as folhas 19 destes autos, não há restrições alguma.

Portanto, configurando reserva mental.

Os alimentos “Similares” NÃO sendo definidos claramente como diferentes dos consumíveis dos apelantes, não poderiam sofrer a pena imposta por descumprimento de contrato arbitrado por uma única parte sem a clareza necessária para seu cumprimento.

2) Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

3) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

4) Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

5) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

6) Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

7) Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Nobre Julgador é inadmissível a improcedência da demanda.

Juntado a estes autos o ingresso do autor, o contrato estipulado não foi cumprido por uma obrigação criada em um contrato de adesão em que as cláusulas estão sendo avaliadas contra- legen.

A presunção absurda de que os alimentos que o autor portava não eram similares não se sustentam pelo composto propbatorio.

O autor fez prova do objeto impedido conforme documentos acostados aos autos as folhas 23.

As folhas 17 junta aos autos o apelante documento com fé pública dos itens que foram negados a entrada.

Onde, estes alimentos, não poderiam ser considerados como não similares, e assim gerando a ré o direito do rompimento unilateral do contrato firmado entre as partes?

Onde está delimitado nos autos prova da ré que o contrato firmado entre as partes impedia a entrada destes alimentos?

TÍTULO IX

Da Responsabilidade Civil

CAPÍTULO I

Da Obrigação de Indenizar

8) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Sobre a responsabilidade nos ensina Stolze:

Responsabilidade, para o Direito, nada mais é, portanto, que uma obrigação derivada — um dever jurídico sucessivo — de assumir as consequências jurídicas de um fato, consequências essas que podem variar (reparação dos danos e/ou punição pessoal do agente lesionante) de acordo com os interesses lesados.

Sobre o tema, inclusive, o Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas apresenta o seguinte verbete, perfeitamente compatível com a tese aqui defendida:

“RESPONSABILIDADE. S. F. (Lat., de respondere, na acep. De assegurar, afiançar.) Dir. Obr. Obrigação, por parte de alguém, de responder por alguma coisa resultante de negócio jurídico ou de ato ilícito. OBS. A diferença entre responsabilidade civil e criminal está em que essa impõe o cumprimento da pena estabelecida em lei, enquanto aquela acarreta a indenização do dano causado”. (Direito Civil - Pablo Stolze Responsabilidade Civil pag. 47)

Assim nos termos civilistas como não entender a lesão ao direito no ato perpetuado pelas rés.

Ao Código de Defesa do Consumidor.

Excelência não é exagerado lembrar o CDC, norma a regulamentar as relações aqui exposta:

Art. 4º A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Nobre relator a vulnerabilidade é um dos princípios a serem relevados no caso.

A constituição prescreve:

XXXII o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

É inconcebível que o Estado-Juiz, presume os fatos em contrário as provas alegadas aos autos.

A parte autora não escondeu os alimentos, porem a parte requerida nunca disse quais eram os alimentos comercializados no estabelecimento E O PORQUÊ NÃO ERAM SIMILARES os alimentos que a família autora levava.

A inversão do ônus da prova foi postulada pelos apelantes em seu favor, mas o que se viu foi uma inversão em favor da ré.

A parte apelada apresentou duas testemunhas sendo que uma dela se quer presenciou os fatos narrados, conforme consta das notas dos autos.

A segunda testemunha insiste na tese absurda do Similar, mas não refutam com argumentos fáticos que o autor não portava alimentos que eram similares aos do cinema.

É um direito dos autores, assegurado na lei, a proteção contra politicas DE ABUSO.

É UM DIREITO DOS AUTORES não uma benécie.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

O Direito acima explicito não é uma concessão que deve ou não ser dada a parte autora mas sim é um DIREITO inerente a sua condição de consumidor.

Ao levar sua demanda a corte espera que esta responda a altura dos Direitos que tem, não por convicções formadas alheias ao processo.

Novamente a Constituição:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

V defesa do consumidor;

Assim mantendo-se o julgado como entender o parágrafo acima da Carta Maior.

Nobre relator a demanda foi julgada a trote.

A prova trazida pelo autor já a inicial não foi arranhada e foi ratificada em audiência.

A família foi chamada de porca.

De inconveniente.

Desordeira.

Porque? Porque levou seu próprio amendoim e sua pipoca ao cinema.

Assim só resta a reforma da sentença dando se procedência ao pedidos autorais elencados as iniciais.

Nestes termos, pede deferimento.

Garça 16 de outubro de 2015.

xxxxOAB SP xxxxx

3 Comentários

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A família foi humilhada e proibida de exercer seu direito e um juiz meramente da por normal rejeitando os danos. Precisa ser analisado onde estudou, como tirou a OAB (se for preciso para exercer a magistratura) e de qual governador ele é parente direto. Bonito a família (advogado) ter recorrido, mostra que nem todos são "vaquinhas de presépio". continuar lendo

obrigado pelo apoio continuar lendo

Muito bom frisar a ré...MSA Empresa Cinematográfica Ltda e Condomínio Bauru Shopping Center.

Este é o nosso país...onde a máxima continua sendo esta: “Os animais são todos iguais, mas uns são mais iguais que outros.” (G. Orwell) continuar lendo