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19 de Agosto de 2022

Modelo de Agravo contra decisão que declina de competência em favor do Juizado Especial da Fazenda

DJEP, décimo terceiro,

Cezar Rodrigues, Bacharel em Direito
Publicado por Cezar Rodrigues
há 3 anos
Modelo de Agravo contra decisão que declina de competência em favor do Juizado Especial da Fazenda.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

APARECIDO, brasileiro, agente de segurança penitenciário (ASP), portador do CPF , com endereço funcional a penitenciaria de , vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que a presente subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional declinado a esta petição, local onde desde já indica para receber eventuais intimações, nos termos do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, infra-assinado, opor em consonância com o disposto no artigo Art. 222, 233, e ainda artigo 1015 do CPC, o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Contra decisão que de incompetência absoluta da Justiça Comum nos autos do processo da comarca de Garça, nos autos de número (1002997-) em que é o requerida a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cuja decisão abaixo se transcreve seu inteiro teor:

Trata-se de ação ajuizada contra a FESP, com valor da causa atribuído em R$2.435,97 (p.13), delineando, assim, a incompetência absoluta da Justiça Comum.

Logo, nos termos do Provimento CSM 2.321/2016, que deu nova redação ao Provimento CSM 2.203/2014 e reconheceu a competência plena dos Juizados da Vara da Fazenda, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca, para o qual deverá ser redistribuído o feito, com as anotações devidas. Assim pelas razões que acompanham a presente peça de interposição expomos;

Da gratuidade ao agravante;

Excelência conforme demonstrativo de pagamento anexado a essa o autor não tem condições financeiras de arcar com as custas do processo assim pede que seja concedida a gratuidade nos termos do artigo 98.

Preliminarmente da suspensão do processo

Da admissibilidade

Excelência apesar da decisão agravada não pertencer ao rol do artigo 1015 do CPC, a espera para eventual discussão em sede de apelação não permitirá a tutela jurisdicional com a plenitude que pretende o agravante tendo em vista que o decorrer do processo na forma com que segue prejudicara as pretensões autorais como se demostrara abaixo

Da suspensão

Nobre relator prescreve a constituição federal em seu artigo :

LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

O devido processo legal espelha o resultado de séculos de uma luta pela igualdade das partes diante do judiciário, que requereu daqueles que forjaram a luta mais do que debates acadêmicos.

Desse debate muitos princípios e normas vieram, entre eles o da recorribilidade das decisões, que dista desde os primórdios em que o indivíduo se colocava diante de outro para que a demanda entre eles fosse sanada.

Lá no início, no distante direito romano, o que mais se aproximava dessa definição, era o arbitro, em razão das antigas decisões em favor de uma das partes e seu consequente descontentamento foram surgindo as primeiras impugnações como a intercessio, infitiatio, revocatio in duplum e a retitutio in integrum, apesar de tais pedidos não se terem exatamente pelo duplo grau de jurisdição mas ali já se plantava a semente da arvore em que colhemos hoje o contraditório e a ampla defesa.

O princípio que deriva o da recorribilidade lá plantado, que segundo muitos foi o corolário de nosso processo civil, também encontrado na grande doutrina alemã, na francesa entre outras e recebido e entendido como direito fundamental da parte.

Reiteradamente lei veio impondo medidas para que o contraditório fosse sempre observado, e a impositividade da lei fosse determinante para esse tema e os mesmos tem como base princípios e normas diversas sendo desnecessário enumera-las (Art. inciso II CF, Art. CPC, etc).

Nesse sentido, da preservação do contraditório a nossa lei Processual assim expressou:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Ora, mas tal dispositivo é muito abrangente, poderiam argumentar, e a discricionariedade do Juiz? Poderiam dizer, mas até sobre matérias que se deva decidir de oficio? A resposta devida é que o devido processo legal deve-se sobressair.

Para isso a lei fixou prazos, nem que for para a parte em sua pretensão receber como resposta um sonoro NÃO.

Sobre tais prazos o ilustre processualista Professor Luiz Guilherme Marinoni em recente publicação define de forma brilhante como tempo fisiológico, e tempo patológico, ante a necessidade e sua inerência ao processo.

No mesmo Código vem a letra e diz:

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

Art. 222. § 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

Pois bem assim define a li sobre os prazos para os recursos:

Art. 1.003. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Nesse tocante recorre da flagrante mácula a Lei, nos presentes autos, ora agravado, o Juízo a quo proferiu decisão e ao arrepio da lei deu prosseguimento a marcha processual sem que o prazo para a parte tivesse escodo veja:

· Dia 23 de agosto é declarada incompetência;

· Dia 28 tal decisão é publicada;

· Dia 29 de agosto redistribuído.

Veja o gráfico selecionado “printado’ do processo eletrônico:

Tal questão, apesar de não ser a principal neste agravo, merece reparo dessa D Corte, pois percebe-se que não há prazo a parte agravante.

Ora de onde vem tal absurdo? Não se trata de mérito ou não, mas e sim de obedecer ou não a lei, no mais puro e simples mandamento de se ABRIR PRAZO A PARTE, o agravante tem o direito de recorrer, contestar, não gostar, reclamar, embargar, TUDO mas precisa do prazo, mesmo que tal esperneio não seja provido ou se quer seja conhecido mas o PRAZO é indeclinável e inviolável sob as penas da lei;

Excelência conforme certidão nos autos o ato é ilegal e diante de tal ilegalidade, até que se decida o mérito deste agravo, o processo deve ser suspenso pois absolutamente nulos os atos posteriores a macula da ampla defesa e direito a recorribilidade de todas as decisões.

Sobre a declarada incompetência da justiça comum.

Nobre relator pode se dizer tudo da competência da Justiça Comum para o processo para que fosse declinada menos que esta é incompetente e absurdamente absolutamente incompetente.

Sobre a vontade do autor

Reiteramos o texto da constituição sobre os DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS sobre a ampla defesa.

A lei é o limite do que o particular não pode fazer, sua vontade se não estiver em desacordo com lei é legal. O contrario do Juízo que cinge-se do princípio da legalidade

Quando o autor propôs a presente ação diante da Justiça Comum o fez por ser expressão do seu querer e essa não sendo contraria a lei a justiça, que ao contrário do emissor da decisão agravada que não pode fazer aquilo que quer somente o que a lei determina, não pode declinar da competência sem que essa infira em quebra de lei ou regramento dos tribunais.

Ora nas suas razoes a Magistrada assim se manifesta:

“com valor da causa atribuído em R$ 2.435,97 (p.13), delineando, assim, a incompetência absoluta da Justiça Comum. Logo, nos termos do Provimento CSM 2.321/2016, que deu nova redação ao Provimento CSM 2.203/2014 e reconheceu a competência plena dos Juizados da Vara da Fazenda”

O valor da causa como delineador de Incompetência absoluta?

Onde está isso na Lei?

Pode se argumentar que quando se fala em competência não só a lei é sua fonte mas também as normas do Tribunais conforme texto legal que diz “determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.” (art. 44 CPC).

Excelência anexamos aqui o provimento citado pela Magistrada, Provimento CSM 2.203/2014 e em nenhuma de suas linhas há que em razão do valor da causa o rito comum é absolutamente incompetente.

Ora, mas por amor a pesquisa e ainda entendendo que poderia haver engano ao citar a fonte de tal incompatibilidade em razão do valor da causa com processos distribuídos no rito comum, esmiuçamos as Normas da Corregedoria dessa corte e também não há nada que se pareça com tal.

Nobre relator a atual redação da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro dispõe:

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Portanto se tal fundamentação não é expressa de maior gravidade ainda o ato, não só de declinar sob o suposto manto de uma incompetência absoluta como não conferir a parte o direito de se manifestar sobre isso.

Sobre o porquê da Justiça Comum.

Excelência a Corte Bandeirante tem se debatido a anos com o conceito de vencimento quando se trata do servidor público.

Desse debate depende o desenrolar desse processo, entende o autor que o termo vencimento está completo dentro da resolução 95 da Organização Internacional Do Trabalho.

De relevo importante que quando se trata do servidor público, a sua situação jurídica é de um nítido desequilíbrio nas demandas quando se está em demandando com o Estado empregador.

Ora não se aplicando as normas celetistas e, dado o princípio da legalidade, deve buscar o requerente o melhor caminho jurídico para a discussão da proposta lá exposta.

A capacidade plena dos Juizados da Fazenda para julgamento não autoriza o agravante a acessar o Superior Tribunal de Justiça.

É conhecido de todos a precariedade do sistema prisional bandeirante, e este é de longe o melhor aparelhado.

Para manter tal status de rigor a manutenção do quadro funcional, só que impossível então o que faz o Estado, dobra a jornada do servidor e não se responsabiliza por ele financeiramente com qualquer encargo.

A resolução 95 da OIT prescreve o que são salários e qual sua composição, a luz de tal enunciado é reconhecido o direito do autor a ter sobre os vencimentos do DJEP décimo terceiro, férias e os rendimentos dos adicionais temporais.

Ora o terreno em fértil para tal discussão em caso de recurso será o Superior Tribunal de Justiça pois assim prescreve a constituição:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III ­ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar­lhes vigência;

Quando a constituição atribuiu ao cidadão como garantia fundamental o direito a Ampla Defesa deferiu a esse o direito de se negar a receber uma prestação judicial que, em razão da celeridade, o prive de ver sua demanda analisada a luz do direito invocado;

Não pode esse Tribunal acatar a tese de que a vontade da parte, não sendo violadora de lei, deve ser desconsiderada.

Se o agravante distribuiu a sua demanda no rito comum é por que não quer o rito abreviado ele quer, não só o direito de defesa mais o Amplo Direito de Defesa, e isso implica em acessar todo órgão jurisdicional que, nos termos da lei, seja possível, e legalmente viável.

Da admissibilidade e seu necessário exame

Trata se de decisão agravada em que se demonstrara violação nítida e clara do direito autoral e da lei processual, em nome de tese inovadora não constante da lex.

Assim a interposição do presente recurso na modalidade de Instrumento em virtude da verificação de dano de difícil e incerta reparação e será impossível reverter a decisão por ocasião da apelação;

Veja a 4ª turma do STJ fixou importante entendimento relativo ao tema repetitivo que tratou das hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC/15. A turma acompanhou à unanimidade o ministro Raul Araújo, no sentido de que a taxatividade mitigada do dispositivo aplica-se para quem seguiu a tese do julgamento do repetitivo:

"A melhor interpretação do art. 1.015 do CPC/15, prestigiando a tese firmada no próprio tema, é pela possibilidade de interposição do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento do recurso da apelação, justamente a matéria que ensejará o cabimento ou não do agravo de instrumento, independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento (Migalhas nº 4.683 )

Assim lá (Processo: AgInt no AREsp 1.472.656) ficou decidido no processo que trata o tema da mitigação do rol do presente recurso e sua aceitabilidade apresenta-se que o definido no acordão abaixo trazido deve ser ponderado no julgamento do presente agravo por ser estar em conformidade com a melhor jurisprudência.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.520 - MT (2017/0271924-6)

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI;

EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.

1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.

2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”.

3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.

4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.

5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.

6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.

8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.

9- Recurso especial conhecido e provido. (grifamos e destacamos)

Dos pedidos

Assim exposto acima Com fulcro no artigo 1.017 do NCPC, vem indicar que junta, as peças obrigatórias para instruir o presente recurso, quais sejam: a) petição inicial; b) petição que ensejou a decisão agravada; c) própria decisão agravada; e) certidão da respectiva intimação; d) procurações outorgadas aos advogados do agravante , deixando de juntar cópia da procuração e contestação da parte adversa, VISTO da decisão não houve prazo para impugnação.

Requer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, conforme disposição do artigo 1.018 do NCPC de 2015.

Ante o exposto, requer

Digne-se Vossa Excelência conceder efeito suspensivo à decisão agravada, conforme direção processualista vigente, ainda, encaminhando à posterior apreciação desse Tribunal, através de uma de suas Câmaras, a qual, por certo, fará a costumeira Justiça, dando provimento ao presente, reformando a R. decisão interlocutória proferida pelo Juízo “a quo”.

No mais que se se reforme a decisão proferida que declarou a absoluta incompetência da analise dos pedidos formulados aos autos integrantes desta demanda diante da incontestável ilegalidade de tal decisão.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Garça, 9 de setembro de 2019

DIOGO SIMIONATO ALVES

ADV. 195990

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Despacho
Vistos, 1) Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão copiada a fl.30 que, em ação ajuizada por Aparecido Eduardo dos Santos em face do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. 2) Conheço do presente agravo de instrumento, independentemente de preparo, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça somente para este recurso. 3) Por vislumbrar o perigo da demora, defiro o pedido de concessão do efeito suspensivo para que os autos permaneçam junto à 1ª Vara da Comarca de Garça, até o julgamento deste recurso, a fim de evitar tumulto processual. 4) Oficie-se, sendo desnecessárias as informações. 5) À contraminuta. 6) Int. São Paulo, 16 de setembro de 2019. REINALDO MILUZZI Relator continuar lendo