Bacharel em Direito

Cezar Rodrigues

Garça (SP)

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Sobre mim

Sou funcionário público no estado de SP, apto a consultoria nas áreas de direito administrativo, obrigações.
O direito administrativo é mais do que os 5 princípios constitucionais, é um misturado legislativo, e a sua aplicação na relação entre Estado e funcionários, via de regra fere os direitos destes, pela premissa de que o Estado, a coletividade, pode passar por cima dos direitos individuais. Mas a lei deve prevalecer.

Publicações

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Cezar Rodrigues

Artigo · ano passado

A Sexta Parte e a L.C. 173/2020

Através do presente artigo pretendo tentar esclarecer da forma mais simples que posso alguns pontos a respeito do texto da lei complementar 173 de maio de 2020 e as relações com os adicionais...

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Cezar Rodrigues

Artigo · ano passado

Da multa pelo não uso de mascara no Estado de São Paulo. E a não aplicabilidade do cidadão em “carro”.

Recentemente o Brasil tem sido assolado pela pandemia do COVID 19, e nas várias unidades da Federação têm sido tomadas medidas para que tal pandemia não espalhe e agrave a situação de saúde no...

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Cezar Rodrigues

Artigo · ano passado

A Morte Como Fato Jurídico

A Morte Como Fato Jurídico O direito é inerente a sociedade onde há um grupamento de pessoas sempre haverá conflito e a solução desses conflitos, em uma sociedade, dependerá do direito ou de algo...

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Comentários

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Cezar Rodrigues

Comentário · há 12 dias

A Sexta Parte e a L.C. 173/2020

Cezar Rodrigues · ano passado

infelizmente o STF decidiu que a utilização da mencionada lei não demonstra interferência no pacto federativo, como? Malabarismo. Diante da decisão aplica-se o tal artigo nos termos da decisão do governador do estado, sem reservas, mesmo a LC mudando tanto a constituição do estado como o estatuto do servidor público estadual.

Cezar Rodrigues

Comentário · há 2 anos

Modelo de Agravo contra decisão que declina de competência em favor do Juizado Especial da Fazenda

Cezar Rodrigues · há 2 anos

Despacho
Vistos, 1) Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão copiada a fl.30 que, em ação ajuizada por Aparecido Eduardo dos Santos em face do Estado de São Paulo, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. 2) Conheço do presente agravo de instrumento, independentemente de preparo, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça somente para este recurso. 3) Por vislumbrar o perigo da demora, defiro o pedido de concessão do efeito suspensivo para que os autos permaneçam junto à 1ª Vara da Comarca de Garça, até o julgamento deste recurso, a fim de evitar tumulto processual. 4) Oficie-se, sendo desnecessárias as informações. 5) À contraminuta. 6) Int. São Paulo, 16 de setembro de 2019. REINALDO MILUZZI Relator

Cezar Rodrigues

Comentário · há 2 anos

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada

Cezar Rodrigues · há 5 anos

5 mil de indenização e declarada ilegalidade do ato

Recomendações

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Comentário · há 2 meses

A Sexta Parte e a L.C. 173/2020

Cezar Rodrigues · ano passado

Como fica o artigo 8º da lei complementar 173/2020, após dia 15/03/2021, para funcionários públicos do estado de São Paulo da SEE?

Alessandra Strazzi

Artigo · há 4 anos

Criança pode receber Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS)?

Criança pode receber Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS)?

O Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) é um benefício de um salário-mínimo mensal garantido ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria...

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Thayna Farias Cabral

Modelo · ano passado

Modelo de Execução de Honorários Advocatícios.

: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____. Nome completo, brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxx SSP/SP,...

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